Dossiê/Processo 42158 - procuração (3) José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1963. Walter Aguiar. Diário Oficial 9/9/1963, 24/5/1965. contas judiciais, 1965. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §§4° e 24. lei 2975/55. lei 3244/57. lei 313/48

Zone d'identification

Cote

42158

Titre

procuração (3) José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1963. Walter Aguiar. Diário Oficial 9/9/1963, 24/5/1965. contas judiciais, 1965. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §§4° e 24. lei 2975/55. lei 3244/57. lei 313/48

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (autor). Diretoria das Rendas Internas (réu). Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O prefeito de Miguel Pereira, Frederico Augusto de Senna Wangler, pediu autorização para retirar mensalmente 50.000 litros de gasolina automotiva e 20.000 litros de óleo diesel da Refinaria Duque de Caxias, independente de Imposto Único. Os suplicados estariam a se recusar a fornecer o combustível sem o imposto, apesar da lei de isenção do imposto único sobre combustíveis. O juiz Felippe A.M. Rosas denegou a segurança, a impetrante agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para deferir a segurança. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49059 (número do documento)

        Accession area