Dossiê/Processo 13492 - Procuração 3. Recibo. Taxa Judiciária. Termo de Protesto. Protesto. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ. Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta. Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA

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13492

Title

Procuração 3. Recibo. Taxa Judiciária. Termo de Protesto. Protesto. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ. Escrivão Carlos Baptista Noronha da Motta. Notário Público J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, Belém, PA

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua das Laranjeiras, 519, cidade do Rio de Janeiro, havia alugado à ré um prédio de sua propriedade, localizado à Travessa Campos Sales, 29, RJ, para servir como repartição dos Correios da cidade. A suplicada, porém, ao se mudar do local, causou imensos prejuízos no prédio, totalizando um valor de 6:800$000 réis, conforme a vistoria com arbitramento realizada pelo Juízo Seccional do Rio de Janeiro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do referido valor. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Pombo, Floripes Chermont de Miranda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/05/07

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        Sources

        Archivist's note

        20244 (número do documento)

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