Dossiê/Processo 42377 - Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963

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42377

Title

Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec Sociedade Anônima (autor). CIB Importadora Construtora Limitada (autor). Empresa de Engenharia e Construções Limitada (autor). Construtora São Marcos Limitada (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

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        Archivist's note

        45451 (número do documento)

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