Dossiê/Processo 42681 - procuração (3) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1961. certificado de embarque de automóvel emitido pelo cônsul adjunto Eberaldo Telles Machado cônsul do Brasil em New York 1961. declaração de importação definitiva de automóvel emitida pelo cônsul adjunto do Brasil em Antuérpia Aldo Freitas 1960. custas processuais 1961. certidão de tradução de venda de automóvel pelo tradutor público Fernando Alexander 1961. comprovante de compra e venda de automóvel 1960. fatura comercial Marcia Lucovich $ 2.758,40 1961. decreto 43.028 de 1958. decreto lei 8.439 de 1945. lei 3.244 de 1957: lei 2.770 de 1956. lei 1.533 de 31/12/1951

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Os autores, estado civil solteiro dois de nacionalidade brasileira e um de nacionalidade belga amparados pela Constituição Federal artaigo 141, parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o inpetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram suas residênciaspara o Brasil, trouxeram 3 automóveis das marcas Chevrolet, Chrisley e Volkswagen. O inspetor da Alfândega exigiu-lhes o pagamento. do imposto de consumo o qual não deveria ser aplicado neste caso, pois os veículos foram trazidos como bagageam.. Os autores requereram que a segurança impetrada fosse concedida liminarmente determinando que o referido imposto não fosse cobrado e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Chaves, Luiz Geraldo Guimarães (autor); Antoine, Albin Arthur (autor); Lucovich, Marcia (autor); Ribas, Almicar Laurindo (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

46537 (número do documento)