Dossiê/Processo 42681 - procuração (3) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1961. certificado de embarque de automóvel emitido pelo cônsul adjunto Eberaldo Telles Machado cônsul do Brasil em New York 1961. declaração de importação definitiva de automóvel emitida pelo cônsul adjunto do Brasil em Antuérpia Aldo Freitas 1960. custas processuais 1961. certidão de tradução de venda de automóvel pelo tradutor público Fernando Alexander 1961. comprovante de compra e venda de automóvel 1960. fatura comercial Marcia Lucovich $ 2.758,40 1961. decreto 43.028 de 1958. decreto lei 8.439 de 1945. lei 3.244 de 1957: lei 2.770 de 1956. lei 1.533 de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

42681

Título

procuração (3) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1961. certificado de embarque de automóvel emitido pelo cônsul adjunto Eberaldo Telles Machado cônsul do Brasil em New York 1961. declaração de importação definitiva de automóvel emitida pelo cônsul adjunto do Brasil em Antuérpia Aldo Freitas 1960. custas processuais 1961. certidão de tradução de venda de automóvel pelo tradutor público Fernando Alexander 1961. comprovante de compra e venda de automóvel 1960. fatura comercial Marcia Lucovich $ 2.758,40 1961. decreto 43.028 de 1958. decreto lei 8.439 de 1945. lei 3.244 de 1957: lei 2.770 de 1956. lei 1.533 de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 64p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, estado civil solteiro dois de nacionalidade brasileira e um de nacionalidade belga amparados pela Constituição Federal artaigo 141, parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o inpetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram suas residênciaspara o Brasil, trouxeram 3 automóveis das marcas Chevrolet, Chrisley e Volkswagen. O inspetor da Alfândega exigiu-lhes o pagamento. do imposto de consumo o qual não deveria ser aplicado neste caso, pois os veículos foram trazidos como bagageam.. Os autores requereram que a segurança impetrada fosse concedida liminarmente determinando que o referido imposto não fosse cobrado e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Chaves, Luiz Geraldo Guimarães (autor); Antoine, Albin Arthur (autor); Lucovich, Marcia (autor); Ribas, Almicar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • francés
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46537 (número do documento)

        Área de Ingreso