Dossiê/Processo 9681 - Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Auto de Desapropriação, 1923. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 9, 38. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 353 de 1845, artigos 11, 30, 32. Decretos nº 1664 de 1855, artigos 3 e 9

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Reference code

9681

Title

Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Auto de Desapropriação, 1923. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 9, 38. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 353 de 1845, artigos 11, 30, 32. Decretos nº 1664 de 1855, artigos 3 e 9

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram proprietários dos imóveis à Praia do Galeão, 260, 262, 264 e 266, das benfeitorias da Estrada de Cantagalo, s/n, todos na Ilha do Governador, e todos aí residentes, e foram perturbados na posse mansa e pacífica dos prédios, terrenos e benfeitorias pelo Ministério da Marinha, e por isso pediram mandato de manutenção de posse, para que a união desistisse da turbação e indenizasse os danos. Pelo Decreto nº 15415 de 25/03/1922, sofreram desapropriação. Pediu-se 35:000$000 réis para cada turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Reis, Delminda Rosa dos (autor); Lemos, Horacio Pereira de Souza e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        19401 (número do documento)

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