Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3
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