Dossiê/Processo 36821 - Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3

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Reference code

36821

Title

Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 209f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, titulares efetivo, de cargos da carreira de escriturário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residentes na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila de seus títulos nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal e quadro III do MVOP com o pagamento dos atrasados devidos. Os autores alegam que deveriam ter os mesmos vencimentos de outros servidores de funções idênticas lotados em outros órgãos públicos, segundo o princípio, consagrado pela Lei nº 284, de 28/10/1936, de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, mas os vencimentos dos servidores, da mesma carreira dos autores, lotados na Prefeitura do Distrito Federal tiveram a carreira reestruturada pela Lei Municipal, n. 476 e passaram a ter vencimentos superiores. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Mendes, Wanda Biachini (autor); Nogueira, Maria da Conceição (autor); Valadão, Onyra Monteiro (autor); Moraes, Paschoal Pereira de (autor); Mattos, Guiomar Ferreira de e outros (autor); Rosa, Eliezer (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        36009 (número do documento)

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