Dossiê/Processo 36821 - Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

36821

Título

Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1952, 1953. Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942. Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1. Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943. Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946. Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3

Fecha(s)

  • 1953; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 209f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, titulares efetivo, de cargos da carreira de escriturário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residentes na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila de seus títulos nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal e quadro III do MVOP com o pagamento dos atrasados devidos. Os autores alegam que deveriam ter os mesmos vencimentos de outros servidores de funções idênticas lotados em outros órgãos públicos, segundo o princípio, consagrado pela Lei nº 284, de 28/10/1936, de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, mas os vencimentos dos servidores, da mesma carreira dos autores, lotados na Prefeitura do Distrito Federal tiveram a carreira reestruturada pela Lei Municipal, n. 476 e passaram a ter vencimentos superiores. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mendes, Wanda Biachini (autor); Nogueira, Maria da Conceição (autor); Valadão, Onyra Monteiro (autor); Moraes, Paschoal Pereira de (autor); Mattos, Guiomar Ferreira de e outros (autor); Rosa, Eliezer (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36009 (número do documento)

        Área de Ingreso