Dossiê/Processo 40477 - Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/01/1948. Processo Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1961. Processo Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1965. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 24427, de 1934, artigo 2. Decreto-Lei nº 6016, de 1934

1v.106f.

A 1ª. suplicante, autarquia federal e a 2ª. suplicante sociedade comercial registrada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras alegam que vem sendo cobradas do imposto de consumo ao pretender realizar a venda da segunda para a primeira de 4 automóvel o que é ilegal segundo o Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Além disso, a segunda suplicante é isenta deste imposto, como mostra a Constituição Federal, artigo 15. Assim, requereu a concessão liminar de medida, para que a venda possa ser realizada sem a cobrança do imposto referido. O juiz denegou a sentença cassando a liminar concedida anteriormente. Insatisfeitos com a decisão, os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-se provimento ao recurso. Sendo assim, foi interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento em decisão unânime e a parte impetrante ainda tentou embargar a decisão, o que foi negado

Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-02-09

49525 (número do documento)