Dossiê/Processo 7716 - Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114, RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1907. Ordem do Exército, 1905. Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905. documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905. documento do Estado Maior do Exército, 1905. Ação Sumária Especial

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7716

Title

Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114, RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1907. Ordem do Exército, 1905. Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905. documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905. documento do Estado Maior do Exército, 1905. Ação Sumária Especial

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Santiago, Paulino Caetano da Silva (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/03/06

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        Archivist's note

        616 (número do documento)

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