Dossiê/Processo 7716 - Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114, RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1907. Ordem do Exército, 1905. Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905. documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905. documento do Estado Maior do Exército, 1905. Ação Sumária Especial

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Cote

7716

Titre

Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114, RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1907. Ordem do Exército, 1905. Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905. documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905. documento do Estado Maior do Exército, 1905. Ação Sumária Especial

Date(s)

  • 1905 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 132f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

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Portée et contenu

A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Santiago, Paulino Caetano da Silva (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/03/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        616 (número do documento)

        Accession area