Dossiê/Processo 37340 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963. Contra-Cheque 16, 1963. Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963. Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962. BDS, n. 180, de 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

37340

Title

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963. Contra-Cheque 16, 1963. Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963. Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962. BDS, n. 180, de 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas federais, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, propuseram um mandado de segurança contra ato omissivo do Sr. diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. As autoras trabalhavam na divisão de higiene e segurança do trabalho e alegaram que estariam expostas a visitas insalubre ou perigosas com risco de vida e saúde. Por isso, as suplicantes tinham direito à gratificação referente a estes riscos, conforme o Decreto nº 43186, de 1958, artigo 1. Desta maneira, as impetrantes requereram o recebimento da gratificação no valor percentual de 30 por cento sobre seus vencimentos mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida e o juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

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Conditions governing access

Salles, Benedicta Freire (autor); Abramovitz, Eva (autor); Magalhães, Edith da Cunha (autor); Nascimento, Leda Furtado (autor); Cunha, Aldenir Marques da e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-01-2009

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        Archivist's note

        48272 (número do documento)

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