Dossiê/Processo 37340 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963. Contra-Cheque 16, 1963. Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963. Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962. BDS, n. 180, de 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

37340

Título

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963. Contra-Cheque 16, 1963. Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963. Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962. BDS, n. 180, de 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 103f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas federais, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, propuseram um mandado de segurança contra ato omissivo do Sr. diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. As autoras trabalhavam na divisão de higiene e segurança do trabalho e alegaram que estariam expostas a visitas insalubre ou perigosas com risco de vida e saúde. Por isso, as suplicantes tinham direito à gratificação referente a estes riscos, conforme o Decreto nº 43186, de 1958, artigo 1. Desta maneira, as impetrantes requereram o recebimento da gratificação no valor percentual de 30 por cento sobre seus vencimentos mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida e o juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Salles, Benedicta Freire (autor); Abramovitz, Eva (autor); Magalhães, Edith da Cunha (autor); Nascimento, Leda Furtado (autor); Cunha, Aldenir Marques da e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-01-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48272 (número do documento)

        Área de Ingreso