Dossiê/Processo 37340 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963. Contra-Cheque 16, 1963. Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963. Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962. BDS, n. 180, de 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Zona de identificação

Código de referência

37340

Título

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963. Contra-Cheque 16, 1963. Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963. Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962. BDS, n. 180, de 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 103f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas federais, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, propuseram um mandado de segurança contra ato omissivo do Sr. diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. As autoras trabalhavam na divisão de higiene e segurança do trabalho e alegaram que estariam expostas a visitas insalubre ou perigosas com risco de vida e saúde. Por isso, as suplicantes tinham direito à gratificação referente a estes riscos, conforme o Decreto nº 43186, de 1958, artigo 1. Desta maneira, as impetrantes requereram o recebimento da gratificação no valor percentual de 30 por cento sobre seus vencimentos mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida e o juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Salles, Benedicta Freire (autor); Abramovitz, Eva (autor); Magalhães, Edith da Cunha (autor); Nascimento, Leda Furtado (autor); Cunha, Aldenir Marques da e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-01-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48272 (número do documento)

        Área de ingresso