Dossiê/Processo 37117 - Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Decreto nº 32392, de 09/03/1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

1v. 61f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, de profissão economiários tencionavam assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária. Contudo, o Cartório do 21º. Ofício de Notas negou-se a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto do selo. Pelo Decreto nº 24427, de 19/06/1934, as Caixas Econômicas Federais e seus negócios ficam isentos de impostos, taxas ou qualquer outro tributo. Dessa forma, os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para que as escrituras sejam lavradas sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu o mandado de segurança. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu a recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado

Dantas, Carlos Aloísio Pinto (autor); Azevedo, José Guy Villela de (autor); Pereira, José Maria (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46596 (número do documento)