Dossiê/Processo 13535 - Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, 1920, 1926. Taxa Judiciária, 1921. Custas do Secretário, 1926. Custas pelo apelante, 1942. Termo de Apelação, 1926. Código Civil, artigos 160 e 16. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6

Área de identificação

Código de referência

13535

Título

Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, 1920, 1926. Taxa Judiciária, 1921. Custas do Secretário, 1926. Custas pelo apelante, 1942. Termo de Apelação, 1926. Código Civil, artigos 160 e 16. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 161f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores compraram o botequim da Avenida Salvador de Sá, 162, pagaram o imposto de Indústrias e Profissões e ele foi transferido para os autores. Acontece que a Fazenda Nacional moveu um executivo fiscal contra Antônio Garcia Leandro a fim de haver o pagamento do referido imposto sobre o botequim. Seu estabelecimento foi alvo de penhora e seus objetos removidos para o Depósito Público. Os autores requereram o pagamento do valor do botequim e uma indenização por perdas e danos que lhes foram causados. Os autores foram considerados carecedores da ação e condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. A União entrou com um recurso de embargo junto ao STF que acordou em rejeitar os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rocha, Américo e (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/05/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24604 (número do documento)

        Área de ingresso