Dossiê/Processo 36941 - Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Jayme Justo da Silva, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1963, 1966. Jornal Diário Oficial, 17/03/1965. Carta Precatória Citatória n. 3286, de 1966. Portaria n. 135, de 1948. Advogado Newlton Marques Coelho, José Geraldo Ribeiro Bellino, Laura Alvarenga Ayres Pereira, Avenida Presidente Wilson, 210, Advogado Batuíra Martins da Costa, Avenida Treze de Maio, 13. Código do Processo Civil, artigo 287

1v. 86f.

O autor é um órgão representativo da categoria aeroviária, com sede na Avenida Presidente Wilson, 210, na cidade do Rio de Janeiro. A Companhia Eletromecânica CELMA, empresa que se dedica à manutenção, revisão, reparo e serviço mecânicos realizados em motores de avião, estabelecida na cidade de Petrópolis foi enquadrada inicialmente pela Comissão de Enquadramento Sindical, processo MTPS 228.834/61, no âmbito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Petrópolis. O suplicante, por oferecer serviço tipicamente aeroviário requereu à Comissão de Enquadramento Sindical, reconsideração da Resolução de Enquadramento, por meio do processo MTPS 208014/62, tendo então o reenquadramento na categoria das empresas aeroviárias do 2o. grupo da Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos e seus empregados na categoria profissional correspondente aos aeroviários, filiada ao Sindicato Nacional dos Aeroviários. A empresa era uma empresa posteriormente dividida em uma do ramo metalúrgico e outra à mecânica de motores de aviões. O segundo réu interpôs um mandato de segurança no Tribunal Federal de Recursos, fazendo retornar o autor ao antigo enquadramento sindical. O suplicante pede o seu enquadramento como empresa aeroviária e seus empregados filiados ao sindicato requerendo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, converteu o julgamento em diligência

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37402 (número do documento)