Dossiê/Processo 37703 - Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956. Fatura Consulado de Gothemburgo, 1956. Decreto nº 25149, de 1949

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Reference code

37703

Title

Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1956, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956. Fatura Consulado de Gothemburgo, 1956. Decreto nº 25149, de 1949

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Toddy do Brasil Sociedade Anônima (autor). Atlas do Brasil Indústria e Comércio Sociedade Anônima (autor). COPERMEC Engenharia Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes são importadoras de mercadorias, que estão sujeitos a serem importadas sobre os dizeres da Lei nº 2145, de 29/12/1953 , regulamentada pelo Decreto nº 34893, de 05/01/1954, e dessa forma, adquirem promessas de venda de câmbio pagando por esta aquisição os devidos ágios, e assim, obterem licenças de importação. Aconteceu porém, que o réu insistiu em cobrar-lhes o imposto de consumo sobre o valor dos ágios pagos para obtenção das licenças de importação. Inconformados, com tal ato, desejaram impetrar a segurança para impedir que a cobrança do imposto seja incidida também sobre o ágio. A segurança foi negada

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        46785 (número do documento)

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