Dossiê/Processo 36750 - Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953, 1954. Código Civil, artigos 973 e 1508. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Lei nº 1474, de 26/11/1951, artigo 96. Jornal Diário da Justiça, 02/02/1954, O Jornal, 12/02/1954. Bilhete de Loteria Federal 3. Guia de Recolhimento de Impostos Retidos pelas Fontes 2, 1954. Processo em anexo: Notificação n° 06, de 1954. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1954

1v. 92f.

A autora, estabelecida na Rua Senador Dantas, 84, concessionária da Loteria Federal do Brasil, requer fazer o pagamento do valor de Cr$ 36.500,00. José Nunes de Carvalho, imigrante português, estado civil casado, residente na Rua dos Romeiros, 206, requereu passar a notificação para a autora do depósito judicial da quantia de Cr$ 62.000,00. Esta notificação só ocorreu 27 dias após a extração, indo de encontro ao Decreto-lei nº 6259, de 10/02/1944, artigos 23, 30 e 31. O requerente da notificação alega que os bilhetes foram furtados e como não apresentou em até 6 meses, a importância deve ser depositada na Fazenda Nacional. Assim, requer a guia para o depósito da quantia no Banco do Brasil e a citação de terceiros portadores dos bilhetes para a ciência da ação e para defenderem seu direito de receber. O juiz Almicar Laurindo julgou procedente a ação. O réu apelou desta pra o STF, que julgou deserto o recurso interposto

Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30394 (número do documento)