Dossiê/Processo 37138 - Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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37138

Title

Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, residentes no Rio de Janeiro são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários há mais de três anos da data do processo. Conseqüentemente, alegam possuir o direito estabelecido pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, a qual estabeleceu aumento periódicos consecutivos por triênio de exercício da profissão que o funcionário executa. Contudo, a administração do IAPC negou-se a conceder tais aumentos por triênio trabalhado. Dessa forma, os impetrantes exigem, por meio de um mandado de segurança, os aumentos por triênios em seus vencimentos. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Soares, Áurea Sarmento Ribeiro (autor); Nascimento, Enedina Duarte (autor); Machado, João Maximiano Tibau Nobre (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47698 (número do documento)

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