Dossiê/Processo 42587 - Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Documento em Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 1957

Identity area

Reference code

42587

Title

Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Documento em Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 1957

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, ambos de nacionalidade norte americana, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança contra as suplicadas, no qual alegaram que a cobrança do imposto de consumo sobre automóveis que os suplicantes trouxeram dos Estados Unidos, cuja autorização para trazê-los obtiveram do Ministério do Exterior no Brasil, era ilegal. O concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Desser, James H. (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Touvelle Junior, Robert D. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48742 (número do documento)

        Accession area