Dossiê/Processo 42587 - Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Documento em Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 1957

Zone d'identification

Cote

42587

Titre

Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Documento em Inglês. Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2770, de 1956. Lei nº 3244, de 1957

Date(s)

  • 1962; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 79f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, ambos de nacionalidade norte americana, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança contra as suplicadas, no qual alegaram que a cobrança do imposto de consumo sobre automóveis que os suplicantes trouxeram dos Estados Unidos, cuja autorização para trazê-los obtiveram do Ministério do Exterior no Brasil, era ilegal. O concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Desser, James H. (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Touvelle Junior, Robert D. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48742 (número do documento)

        Accession area