Dossiê/Processo 12829 - Procuração 3, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921, 1922, 1923. Jornal Diário Oficial, 11/06/1922. Aviso n. 154, Diretor da Secretaria de Guerra, 1915. Constituição Federal, artigo 60

1v. 27f.

O autor alegou ser sócio contribuinte da ré, autorizada a funcionar pelo Ministério da Guerra em 28/1/1915, com sede no Quartel General do Departamento de Guerra. Sua contribuição era descontada em folha. O autor alegou que pelo Estatuto, Cap III, artigo 12 da ré ficava acordado que se o sócio fosse preso o advogado seria custeado pela ré, assim como se condenado receberia o valor mensal referente a 90 por cento do seu soldo. Alegou, pois, ter direito a receber 3:420$000 réis. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Xavier, Raul Rodrigues (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/4/7

19179 (número do documento)