Dossiê/Processo 8777 - Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Diploma, Casa da Moeda, 1914. Decreto nº 14121 de 31/03/1920, artigo 90, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Decreto nº 3990 de 02/01/1920, Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14608 de 05/01/1921, Decreto nº 14796 de 05/05/1921, Decreto nº 15517 de 10/01/1922, artigo 41

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Reference code

8777

Title

Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Diploma, Casa da Moeda, 1914. Decreto nº 14121 de 31/03/1920, artigo 90, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Decreto nº 3990 de 02/01/1920, Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14608 de 05/01/1921, Decreto nº 14796 de 05/05/1921, Decreto nº 15517 de 10/01/1922, artigo 41

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão mecânico da Escola de Aviação, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu de seu cargo, assim como todas as vantagens a que estava privado no valor de 270$000 réis mensais mais de 20 por cento de gratificação. O autor alegou trabalhar mais de 10 anos a serviço da União, iniciando como operário das oficinas de máquinas na Casa da Moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Oliva, Annibal dos Santos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        18547 (número do documento)

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