Dossiê/Processo 40766 - Procuração 3, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Impresso: Estatuto Sociais e Regulamento da Caixa de Previdência. Custas Judiciais, 1961, 1964. Tabelião Roberto de Freitas, Rua da Conceição, 81, Niterói, 1961. Código Civil, artigos 75 e 76. código do processo civil, artigo 291 e seguintes

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40766

Title

Procuração 3, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Impresso: Estatuto Sociais e Regulamento da Caixa de Previdência. Custas Judiciais, 1961, 1964. Tabelião Roberto de Freitas, Rua da Conceição, 81, Niterói, 1961. Código Civil, artigos 75 e 76. código do processo civil, artigo 291 e seguintes

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.156f.

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Name of creator

Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era sediado no RJ à Rua Mayrink Veiga, 04. Tinha autorização especial para aceitar em seu quadro social despachantes aduaneiros de outras bases territoriais onde não houvesse sindicatos. A Assembléia Geral de 25/10/1955 decidiu desistir dessa autorização. Soube-se que Claudiston Lima dos Santos esperava nomeação para Niterói e pediu ingresso no quadro social do autor, podendo até recorrer ao Ministério do Trabalho. O autor pediu que não fosse obrigado a aceitá-lo. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi desconhecido

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-02-09

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        Archivist's note

        45329 (número do documento)

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