Dossiê/Processo 40732 - procuração. 3, tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956, tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ tabelião. Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956, custas processuais, 1956, lei 1533/51, lei 1765/52, lei 2412/55, lei 2745/56, artigo 141, §24 Constituição Federal, artigo 141 §3 da Constituição Federal, lei 488/48

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Reference code

40732

Title

procuração. 3, tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956, tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ tabelião. Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956, custas processuais, 1956, lei 1533/51, lei 1765/52, lei 2412/55, lei 2745/56, artigo 141, §24 Constituição Federal, artigo 141 §3 da Constituição Federal, lei 488/48

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.38f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são servidores públicos do ministériodo trabalho, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do Pessoal do ministério Supracitado, que deixou de pagar-lhes os abonos referentes aos meses de janeiro e fevereiro e ao pagamento de 12 dias domês de março, em que ficaram sem receber os citados abonos; o juiz da 3ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Barbosa, Carlos Soares (autor); Silva, José Júlio Pontes Corrêa da (autor); Lima, Albino (autor); Dias, Américo (autor); Araújo, Francisca Sá de (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-02-2009

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        Archivist's note

        50011 (número do documento)

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