Dossiê/Processo 12917 - Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Lei nº 44B de 2/6/1842. Decreto nº 12790 de 2/2/1918, artigos 128, 129. Código Civil, artigos 136, 15

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Reference code

12917

Title

Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Lei nº 44B de 2/6/1842. Decreto nº 12790 de 2/2/1918, artigos 128, 129. Código Civil, artigos 136, 15

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, engenheiro civil e de minas, foi classificado em 2o. lugar no concurso para professor de geografia do Colégio Pedro Ii. Em virtude da classificação, o ministro da justiça e negócios interiores nomeou Othelo de Souza Reis, classificado em 1o. lugar para o referido cargo. O autor, porém, alegou que tal nomeação era nula, visto que Othelo exercia um cargo na Diretoria Geral de Instrução Pública do Distrito Federal, acumulando, assim, duas funções, além das de professor de uma das Escolas Profissionais da Prefeitura, o que era proibido segundo a Constituição Federal, artigo 73. Requereu reintegração. Ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, Alceu Soares de Lilles (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19177 (número do documento)

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