Dossiê/Processo 12917 - Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Lei nº 44B de 2/6/1842. Decreto nº 12790 de 2/2/1918, artigos 128, 129. Código Civil, artigos 136, 15

Zone d'identification

Cote

12917

Titre

Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Lei nº 44B de 2/6/1842. Decreto nº 12790 de 2/2/1918, artigos 128, 129. Código Civil, artigos 136, 15

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 39f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, engenheiro civil e de minas, foi classificado em 2o. lugar no concurso para professor de geografia do Colégio Pedro Ii. Em virtude da classificação, o ministro da justiça e negócios interiores nomeou Othelo de Souza Reis, classificado em 1o. lugar para o referido cargo. O autor, porém, alegou que tal nomeação era nula, visto que Othelo exercia um cargo na Diretoria Geral de Instrução Pública do Distrito Federal, acumulando, assim, duas funções, além das de professor de uma das Escolas Profissionais da Prefeitura, o que era proibido segundo a Constituição Federal, artigo 73. Requereu reintegração. Ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Alceu Soares de Lilles (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19177 (número do documento)

        Accession area