Dossiê/Processo 41867 - Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ

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Reference code

41867

Title

Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Sondotécnica Engenharia de Solos Limitada (autor). Sociedade Mineira de Engenharia Limitada (autor). Otacilio Andrade & Companhia Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas de empreiteiras de terraplenagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte agravou ao TFR que negou provimento Ministro Djalma Mello

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-03-09

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        Archivist's note

        47824 (número do documento)

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