Dossiê/Processo 41857 - Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Decreto nº 32392, de 1953. Lei nº 3754, de 1960

1v.53f.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas empreiteiras de terraplanagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

47820 (número do documento)