Dossiê/Processo 37296 - Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 15783, de 1922. Decreto nº 4536, de 1922. Decreto nº 32392, de 1953

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Reference code

37296

Title

Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 15783, de 1922. Decreto nº 4536, de 1922. Decreto nº 32392, de 1953

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Empreiteira de Obras Públicas Limitada (autor). Construtora Paraibana Limitada (autor). Francisco da Silva Sá & Companhia Limitada (autor). Construtora Rochedo Limitada (autor). Construtora Baunet Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, sito à Avenida Presidente Vargas, 522, que lhes cobraram o pagamento prévio do imposto do selo na assinatura dos termos de tarefas para execução de serviços de terraplanagem na Rodovia BR - 11 trecho Oitizeiro divisa entre os estados da Paraíba e Pernambuco. Alegaram que a União Federal fosse parte, e o DNER era uma autarquia ligada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, entretanto, negou provimento

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Carrilho Filho, Luiz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2009

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        Archivist's note

        48178 (número do documento)

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