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Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-Lei nº 4274, de 1942. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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