Dossiê/Processo 37956 - Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964. Custa Processual, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308

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Reference code

37956

Title

Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964. Custa Processual, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Gonçalves, Adgerme (autor); Silva, Airton (autor); Biscuccia, Silvio José João de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Archivist's note

        50162 (número do documento)

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