Dossiê/Processo 38683 - Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963. Lei nº1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo nº15 e 31

Área de identidad

Código de referencia

38683

Título

Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963. Lei nº1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo nº15 e 31

Fecha(s)

  • 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções - STEC - S/A (autor). Braenco S/A Custódio Braga - Engenharia e Construções Hidráulicas (autor). Tácito Vianna Rodrigues & Cia Ltda (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A 1ª suplicante era a peticionária original, sendo os outros aceitos como autores quando do agravo. A autora tinha firmado com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens um contrato para construção de ponte sobre o Rio Colégio, em São Fidélis, estado do RJ. Para dar assinatura e continuidade ao contrato, o réu estava a pedir o pagamento de Imposto do Selo Proporcional. Na posição de autarquia do Serviço Público Federal subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, a cobrança seria indevida, face à imunidade tributária da Constituição Federal de 1946, Artigos 15 e 31. Pediu a assinatura independente do imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46802 (número do documento)

        Área de Ingreso