Dossiê/Processo 31177 - Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964, 1965. Recibo 5 Banco do Estado da Guanabara, 1964. Recibo 2 Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1959. Código do Processo Civil, artigo 3

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31177

Title

Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964, 1965. Recibo 5 Banco do Estado da Guanabara, 1964. Recibo 2 Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1959. Código do Processo Civil, artigo 3

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p.

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Name of creator

Mario Nery Costa Seguros Limitada (autor). Mario Costa Limitada Corretores de Seguro (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, sociedades comerciais com sede na Avenida Rio Branco, 103, propuseram, contra o réu, ações consignatórias das contribuições normais por serem firmas do mesmo grupo que foram aceitas, contudo o réu ajuizou contra os autores executivos fiscais a fim de cobrar-lhes outro valor. Fundamentados no Código Civil, artigos 158 e 1531 e no Código do Processo Civil, artigo 73, requerem o pagamento do valor cobrado de CR$ 415.222,40 mais perdas e danos possíveis ante o abuso e o desrespeito ao poder judiciário. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        33733 (número do documento)

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