Dossiê/Processo 39012 - Procuração 3 tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Custas Processuais, 1962. Convite de formatura, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

39012

Title

Procuração 3 tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Custas Processuais, 1962. Convite de formatura, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, estudantes de Direito, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança com a finalidade de serem promovidos nas cadeiras de Direito Penal e Direito Comercial, visto que obtiveram médias para serem aprovados nos citados cursos consoante o Requerimento Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior. do Ministro da Educação. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado. O TFR negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Bayer, Saul (autor); Cruz, José Alexandre (autor); Outeiro, José dos Santos (autor); Menezes, Jorge de Oliveira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/12/2008

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        Archivist's note

        49613 (número do documento)

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