Dossiê/Processo 40768 - Procuração 3, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Custas Judiciais, 1961, 1965. Decreto nº 43711, de 1958. Decreto nº 45422, de 1959. Código do Processo Civil, artigo 302 e seguintes

1v.95f.

A autora era sediada no RJ, no Largo da Carioca, 24, com diversas lojas varejistas com comércio de móveis. O imposto de consumo só era devido pelos fabricantes, mas a Lei nº 2974, de 26/11/1956 passou a exigi-lo dos revendedores. A autora perdeu o prazo de adequação, e levou o caso à autoridade fazendária. Pediu que o fisco só lhe cobrasse o valor referentes ao imposto, de Cr$ 493.929,50, sem multas, como pretendia o fisco. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-02-09

45325 (número do documento)