Dossiê/Processo 42411 - Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Espólio de José Pinto de Oliveira, 1939. Certificado do Registro Geral de Imóveis 2, 1939, 1948. Espólio de João Leopoldo Modesto Leal, 1948. Auto de Inventário de Bens, deixado por Henrique Paulo Fernandes, 1952. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 933, de 1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

1v. 62f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e outros, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do imposto de renda, do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal de tributo. O impetrante herdou um imóvel que desejou vender para o Banco português do Brasil Sociedade Anônima. A transação do imóvel fez com que a autoridade coatora cobrasse o imposto supracitado. No entanto, tal tributo não se aplica ao caso em questão, pois imóveis herdados são isentos do pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os suplicantes impetram o mandado para assegurarem o direito de isenção que tem. Requisitaram, também, medida liminar. O juiz José Gomes B. Câmara julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Oliveira, Henrique Pinto de (autor); Leal, João Antonio Modesto (autor); Leal, Leilah Caldas (autor); Fernandes, Maria Dionizia (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-2009

46966 (número do documento)