Dossiê/Processo 37948 - Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

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37948

Title

Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1959. Custas Processuais 2, 1959. Decreto n° 40702 de 1956. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os suplicantes adquiriram por herança metade de um imóvel na Rua Correa de Almeida, 153. Ao tentarem vender sua metade juntamente com a metade do outro proprietário, o Tabelião do 11° Ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura, sob a alegação de que não foi exibida a prova do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. De acordo com os impetrantes, no entanto, este tributo estava sendo indevidamente exigido, pois o referido imóvel foi obtido por herança. Assim, com apoio na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mattos, Iracema Martins de (autor); Mattos, Oscar Pereira (autor); Leone, Irene Martins (autor); Leone, Eurico (autor); Cabral, Amelia Martins e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Archivist's note

        48849 (número do documento)

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