Dossiê/Processo 40885 - Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Cheque de Pagamento 6, Ministério da Fazenda, 1961. Custas Judiciais, 1962, 1966. Anexo: Processo n. 32341, de 1963, Agravo em Mandado de Segurança. Jornal Diário da Justiça, 31/08/1966. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2188, de 20/03/1954

1v. 88f.

O 1º. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público domiciliado no Estado da Bahia e outros requereram mandado de segurança nos termos da da Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os réus. Os autores alegam que a autoridade coatora praticou ato omissivo ao não dar solução ao pedido dos suplicantes de pagar estipêndios correspondentes ao símbolo C-6, nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, visto que a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Reajustou as vantagens da lei acima, os suplicantes requereram que os seus referidos sejam cumpridos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte coatora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Gonçalves, Francisco Jerônimo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Coelho, Everaldo da Rocha (autor); Ribeiro, Antonio Alves (autor); Ramos, Arthur Oscar (autor); Nogueira, Astrogildo Borges (autor); Guimarães, Alberto (autor); Guimarães, Raul (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-09

45847 (número do documento)