Dossiê/Processo 41173 - Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 45421, de 1959. Lei nº 2642, de 1955, artigo 6. Lei nº 94, de 16/09/1947

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Reference code

41173

Title

Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 45421, de 1959. Lei nº 2642, de 1955, artigo 6. Lei nº 94, de 16/09/1947

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.76f.

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Name of creator

Beltra Sociedade Anônima Planejamentos e Distribuição de Capitais (autor). S. Monteiro Engenharia e Comércio Sociedade Anônima (autor). Companhia Autocarrocerias Cermava Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, estabelecida com serviços de planejamentos industriais à Avenida Rio Branco, 109, e as litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente apreendeu documentos dos impetrantes e lavrou auto de infração, alegando que os relatórios prestados pela impetrante aos litisconsortes se caracterizavam como contratos, e por isso sujeitos a tributação de selo proporcional. Alegaram que os referidos serviços prestados não costumavam ser precedidos por contratos, devido ao caráter rotineiro que possuíam. Em primeira instância o juiz denegou a segurança e determinou a devolução do processo administrativo, declarando também que nenhuma liminar fora concedida. Por sua vez, a impetrante inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

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        Archivist's note

        49478 (número do documento)

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