Dossiê/Processo 9826 - Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1930. Certificado de Registro de Firma, 1928. Imposto sobre Renda, 1929. Imposto de Indústria e Profissões, 1929. Imposto de Açougue, 1929. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930

1v. 46f.

Os autores eram estabelecidos no Mercado Municipal com açougue e pediram citação da Fazenda Municipal para ação de manutenção de posse, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e Código Civil, artigo 499 e 502. O decreto nº 3358, de 07/01/1930, artigo 1 limitava o funcionamento dos estabelecimentos no mercado da Praça Dom Manuel, com violência e coação manu-militari, contra a lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 35. Eram fornecedores de repartições federais ligados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao Ministério da Guerra. Pediram ressarcimento por perdas e danos e multa no valor de 200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Maciel, aprigio Garcia (Juiz); Bastos, Honorio da Silva (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/10/06

22048 (número do documento)