Dossiê/Processo 36937 - Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1945, 1952. Imposto sobre Transcrição de Atos no Registro de Imóveis, 1942. Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos, 1942. Recibo Secretaria Geral de Finanças, 1942. Terreno de Sesmarias, 1942. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1945. Notificação de Cobrança 2, 1948. Jornal Diário Oficial 6, 28/02/1948, 05/07/1931, 08/07/1934, 03/07/1964, 13/11/1939. Registro de Aquisição de Domínio Direto de Imóvel, 1945. Escritura de Demarcação, 1954. Decreto nº 1763 de 1939. Advogado Ary de Souza Carvalho

Identity area

Reference code

36937

Title

Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1945, 1952. Imposto sobre Transcrição de Atos no Registro de Imóveis, 1942. Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos, 1942. Recibo Secretaria Geral de Finanças, 1942. Terreno de Sesmarias, 1942. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1945. Notificação de Cobrança 2, 1948. Jornal Diário Oficial 6, 28/02/1948, 05/07/1931, 08/07/1934, 03/07/1964, 13/11/1939. Registro de Aquisição de Domínio Direto de Imóvel, 1945. Escritura de Demarcação, 1954. Decreto nº 1763 de 1939. Advogado Ary de Souza Carvalho

Date(s)

  • 1948; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

Context area

Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora propõe ação cominatória para se abster da taxação do imposto territorial. O Decreto-Lei nº 1763 de 1939 garantiu aos terceiros adquirentes e posseiros a preferência para obter carta de aforamento. Os terrenos do Reduto do Leme foram excluídos, mas após reivindicação com sucesso, a autora requereu o aforamento e o aludido terreno. Houve deferimento e a autora buscou construir um prédio. Ocorreu que uma imobiliária requereu o terreno e a autora não possui certidão no Registro Geral de Imóveis. Autora buscou garantir sua construção, mas não conseguiu. Mas a prefeitura vem cobrando imposto pelo terreno que não está construído por impossibilidade jurídica. Autora deseja suspender as cobranças até que o caso se resolva. Condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 25.000,00. O juiz José de Alencar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oiticica, Olga Freire Leite e (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41799 (número do documento)

        Accession area