Dossiê/Processo 36937 - Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1945, 1952. Imposto sobre Transcrição de Atos no Registro de Imóveis, 1942. Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos, 1942. Recibo Secretaria Geral de Finanças, 1942. Terreno de Sesmarias, 1942. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1945. Notificação de Cobrança 2, 1948. Jornal Diário Oficial 6, 28/02/1948, 05/07/1931, 08/07/1934, 03/07/1964, 13/11/1939. Registro de Aquisição de Domínio Direto de Imóvel, 1945. Escritura de Demarcação, 1954. Decreto nº 1763 de 1939. Advogado Ary de Souza Carvalho

1v. 121f.

A autora propõe ação cominatória para se abster da taxação do imposto territorial. O Decreto-Lei nº 1763 de 1939 garantiu aos terceiros adquirentes e posseiros a preferência para obter carta de aforamento. Os terrenos do Reduto do Leme foram excluídos, mas após reivindicação com sucesso, a autora requereu o aforamento e o aludido terreno. Houve deferimento e a autora buscou construir um prédio. Ocorreu que uma imobiliária requereu o terreno e a autora não possui certidão no Registro Geral de Imóveis. Autora buscou garantir sua construção, mas não conseguiu. Mas a prefeitura vem cobrando imposto pelo terreno que não está construído por impossibilidade jurídica. Autora deseja suspender as cobranças até que o caso se resolva. Condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 25.000,00. O juiz José de Alencar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Oiticica, Olga Freire Leite e (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-07-2009

41799 (número do documento)