Informes

Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 8527 de 1945. Lei nº 81 de 31/08/1947

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