Dossiê/Processo 36658 - Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 8527 de 1945. Lei nº 81 de 31/08/1947

Área de identificação

Código de referência

36658

Título

Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 8527 de 1945. Lei nº 81 de 31/08/1947

Data(s)

  • 1948; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 108f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Banco Atlântico S.A (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, fudamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 88, 319, na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Eles apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda o imposto de renda, exercício de 1947, apresentando o lucro real tributável no valor de CR$ 831.220,80, CR$ 1.115.085, 40 e CR$ 18.388, 60 e pagaram o imposto devido. Em 27, 28 e 29 de outubro de 1947 foram notificados do pagamento de uma taxa adicional ao imposto de renda relativo ao exercício de 1947. Esses lançamentos foram feitos em virtude da Lei nº 81 de 31/08/1947. Essa cobrança seria ilegal e o autores pediram a suspensão da cobrança da taxa. O juiz concedeu o mandado de segurança. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43586 (número do documento)

        Área de ingresso