Dossiê/Processo 36658 - Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 8527 de 1945. Lei nº 81 de 31/08/1947

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Reference code

36658

Title

Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943. Constituição Federal, artigos 319 e 141. Decreto-lei nº 8527 de 1945. Lei nº 81 de 31/08/1947

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

Banco Atlântico S.A (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, fudamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 88, 319, na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Eles apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda o imposto de renda, exercício de 1947, apresentando o lucro real tributável no valor de CR$ 831.220,80, CR$ 1.115.085, 40 e CR$ 18.388, 60 e pagaram o imposto devido. Em 27, 28 e 29 de outubro de 1947 foram notificados do pagamento de uma taxa adicional ao imposto de renda relativo ao exercício de 1947. Esses lançamentos foram feitos em virtude da Lei nº 81 de 31/08/1947. Essa cobrança seria ilegal e o autores pediram a suspensão da cobrança da taxa. O juiz concedeu o mandado de segurança. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu o recurso

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43586 (número do documento)

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