Dossiê/Processo 41986 - Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Código Civil, artigos 43 e 44

1v. 51f.

Os suplicantes prometeram vender a Manoel Joaquim Ayres a posse e demais direitos sobre o terreno à Rua do Bispo s/n pelo valor de Cr$ 1.150.000,00. O terreno havia sido obtido pelo inventário de Paulo Torres de Carvalho, ou seja, por herança. Contudo, os impetrantes temiam ser coagidos a efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário pelo tabeliãos. Alegaram ainda que o imposto era indevido, pois foi havido em inventário. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o referido imposto não fosse cobrado pela impetrada. A parte impetrada desistiu do mandado, o Juiz homologou a desistência

Carvalho, Iracema Torres de (espólio); Carvalho Filho, Paulo Torres de (inventariante); Bevilacqua, Ricardo (inventariante); Bevilacqua, Laura (inventariante); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

47982 (número do documento)