Dossiê/Processo 41986 - Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Código Civil, artigos 43 e 44

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Reference code

41986

Title

Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Código Civil, artigos 43 e 44

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes prometeram vender a Manoel Joaquim Ayres a posse e demais direitos sobre o terreno à Rua do Bispo s/n pelo valor de Cr$ 1.150.000,00. O terreno havia sido obtido pelo inventário de Paulo Torres de Carvalho, ou seja, por herança. Contudo, os impetrantes temiam ser coagidos a efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário pelo tabeliãos. Alegaram ainda que o imposto era indevido, pois foi havido em inventário. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o referido imposto não fosse cobrado pela impetrada. A parte impetrada desistiu do mandado, o Juiz homologou a desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carvalho, Iracema Torres de (espólio); Carvalho Filho, Paulo Torres de (inventariante); Bevilacqua, Ricardo (inventariante); Bevilacqua, Laura (inventariante); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        47982 (número do documento)

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