Dossiê/Processo 41986 - Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Código Civil, artigos 43 e 44

Área de identidad

Código de referencia

41986

Título

Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Código Civil, artigos 43 e 44

Fecha(s)

  • 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 51f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes prometeram vender a Manoel Joaquim Ayres a posse e demais direitos sobre o terreno à Rua do Bispo s/n pelo valor de Cr$ 1.150.000,00. O terreno havia sido obtido pelo inventário de Paulo Torres de Carvalho, ou seja, por herança. Contudo, os impetrantes temiam ser coagidos a efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário pelo tabeliãos. Alegaram ainda que o imposto era indevido, pois foi havido em inventário. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o referido imposto não fosse cobrado pela impetrada. A parte impetrada desistiu do mandado, o Juiz homologou a desistência

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, Iracema Torres de (espólio); Carvalho Filho, Paulo Torres de (inventariante); Bevilacqua, Ricardo (inventariante); Bevilacqua, Laura (inventariante); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47982 (número do documento)

        Área de Ingreso