Procuração 3 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1959. Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1969. Constituição Federal de 1946, artigo 194. Código Civil, artigos 15, 159, 1521, III, 1544 e 1537. Código de Processo Civil, artigo 851
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